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Brasão do Município de Canguaretama PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA AQUI TEM TRABALHO DE VERDADE

Privacidade e proteção de dados

Como a Ouvidoria trata seus dados em cada forma de atendimento, por quanto tempo os guarda e quais são os seus direitos.

1. Quem trata os dados e com qual finalidade

Controlador: Prefeitura Municipal de Canguaretama, por meio da Ouvidoria Municipal. Encarregado de dados: em designação pela Prefeitura.

Finalidade: registrar, analisar, encaminhar e responder manifestações e solicitações de serviços, e produzir estatísticas sem identificação pessoal. Base legal: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (LGPD, arts. 7º, II e III, e 23), em atendimento à Lei nº 13.460/2017.

2. Cidadão com cadastro

  • Dados: nome, CPF, e-mail, telefone (opcional), canal de aviso e senha (guardada só como código irreversível).
  • Uso: preencher automaticamente os registros e mostrar o histórico na Minha Ouvidoria.
  • Você pode alterar o canal de aviso. Os demais dados são corrigidos por solicitação à Ouvidoria.

3. Cidadão sem cadastro

  • Dados: nome, e-mail, telefone (opcional), assunto, relato e, se você quiser, o local do fato.
  • Você recebe protocolo e chave de consulta. A chave não é enviada por e-mail; guarde-a com cuidado.
  • A sua identificação é informação pessoal protegida (Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 7º) e só é vista pela equipe autorizada.

4. Comunicação anônima

  • Não pedimos nome, e-mail, telefone, CPF nem conta. Não há protocolo nem resposta individual.
  • O portal não grava o endereço IP junto com a comunicação, e as páginas desse canal são registradas pelo servidor sem IP. Para conter envios em massa, guardamos por até 1 hora apenas um código temporário e irreversível, sem ligação com o conteúdo.
  • Local do fato: somente bairro e referência digitados por você. Não usamos mapa nem a localização do aparelho neste canal.
  • Fotos: por precaução, o envio está desativado, porque imagens podem mostrar rostos, placas e documentos.
  • Limites: nenhum sistema garante anonimato absoluto. O próprio texto pode identificar o autor, e a rede ou o aparelho usados podem guardar registros fora do controle da Prefeitura.

5. Anexos e local do fato

  • Anexos (PDF, JPG ou PNG) ficam fora da área pública do servidor, com nome aleatório e verificação de integridade. As fotos são recodificadas, o que remove dados de GPS, aparelho e data.
  • O local do fato é opcional e marcado por você. No mapa (manifestações e serviços), as imagens vêm do OpenStreetMap, que recebe o endereço IP de quem abre o mapa. A localização do seu aparelho nunca é capturada.

6. Registros técnicos e cookies

  • Para segurança, guardamos registros de acesso e auditoria com data, ação e endereço IP (exceto no canal anônimo).
  • Usamos somente cookies técnicos de sessão e segurança. Não há publicidade nem rastreamento de navegação.
  • A ferramenta VLibras (Libras) é carregada do portal gov.br.
  • Painel do Gestor (só equipe e gestores autorizados pela Prefeitura): o aparelho autorizado guarda um cookie técnico com a chave do aparelho e as preferências de tela (cores e filtro), válido só no endereço do painel, por até 400 dias. Não identifica o cidadão nem acompanha a navegação.

7. Segurança

  • Conexão sempre criptografada (HTTPS).
  • Nome, e-mail, telefone, CPF, relatos e respostas ficam criptografados no banco de dados. Buscas usam códigos irreversíveis.
  • Acesso interno somente por contas nominais, com código de verificação por e-mail a cada entrada. O Observador vê apenas números agregados.
  • Todo acesso a dado pessoal e toda alteração interna ficam registrados (quem, quando, o quê).
  • Incidentes de segurança com risco aos titulares são comunicados à ANPD e aos afetados (LGPD, art. 48).

8. Prazos de guarda

Manifestações são documentos públicos (Lei nº 8.159/1991). Ao fim do prazo, os dados pessoais são anonimizados e o registro é preservado; a eliminação depende de processo aprovado pela comissão competente.

DadoPrazoDepois do prazo
Dados pessoais de manifestações e serviços5 anos após a conclusãoAnonimizados (protocolo e relato permanecem)
Anexos5 anos após a conclusãoRemovidos
Comunicações anônimas5 anosRevisão pela comissão, com parecer jurídico por lote e data
Registros de auditoria e acesso5 anosExcluídos
Conta de cidadão sem uso5 anos sem acessoAnonimizada (dados de contato removidos)

Prazos sujeitos à validação da Procuradoria e à tabela de temporalidade do Município.

9. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões (LGPD, art. 18). Faça o pedido registrando uma solicitação nesta Ouvidoria.

Você também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre os seus dados (LGPD, art. 18, § 1º): gov.br/anpd (abre site do Governo Federal em nova aba) ↗.

Compartilhamos dados somente com as secretarias responsáveis pelo atendimento, no limite necessário. Não há venda nem uso para publicidade.

10. Normas aplicáveis

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