Como funciona
Registre sua demanda, acompanhe pelo protocolo e receba a resposta da Ouvidoria.
1 · Registre
Escolha a modalidade, descreva o caso e revise antes de enviar.
2 · Guarde o protocolo
Anote o protocolo e a chave de consulta exibidos ao final. A chave não é enviada por e-mail.
3 · Acompanhe
Consulte o andamento, responda se a Ouvidoria pedir informações e complemente quando necessário.
4 · Receba a resposta
Em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por mais 30, com justificativa (Lei nº 13.460/2017).
Tipos de manifestação
- Dúvida: esclarecimentos sobre serviços e procedimentos.
- Sugestão: ideias para aperfeiçoar a administração.
- Elogio: reconhecimento por atendimento ou serviço.
- Reclamação: insatisfação com serviço público.
- Denúncia: notícia de possível irregularidade.
- Solicitação: pedido de providência ou atendimento.
Pedido de documentos e informações públicas é feito pelo e-SIC (Lei de Acesso à Informação), que tem prazos próprios.
Formas de registrar
| Com cadastro | Sem cadastro | Anônima | |
|---|---|---|---|
| Identificação | Conta com e-mail confirmado | Nome e e-mail no formulário | Nenhuma |
| Protocolo e chave | Sim | Sim | Não |
| Acompanhamento | Minha Ouvidoria e consulta | Consulta por protocolo e chave | Não há |
| Resposta | Sim | Sim | Não há resposta individual |
Você pode registrar uma manifestação sem criar uma conta. Guarde seu protocolo e sua chave de consulta. Seus dados são tratados conforme o aviso de privacidade e a legislação aplicável.
Como funciona a comunicação anônima
- Não pedimos nome nem contato. Por isso não há protocolo, acompanhamento nem resposta individual.
- A Ouvidoria analisa a comunicação com tratamento sigiloso e pode encaminhá-la para apuração.
- Evite escrever detalhes que revelem quem você é. Se quiser acompanhar o caso, prefira a denúncia sem cadastro: sua identidade fica protegida e você recebe resposta.
Local do fato
- É opcional. Informe o bairro e uma referência, ou toque no mapa para marcar o ponto (manifestações e serviços).
- Marque somente onde o fato aconteceu. A localização do seu aparelho não é capturada.
- Na comunicação anônima, apenas bairro e referência digitada, sem mapa.
Anexos e fotos pelo celular
- Em manifestações e serviços, anexe até 3 arquivos PDF, JPG ou PNG, de até 5 MB cada.
- No celular, ao tocar em «Anexos», o próprio aparelho oferece a opção de tirar uma foto na hora ou escolher da galeria. Funciona no navegador e no aplicativo instalado pelo botão «Adicionar à tela inicial».
- As fotos têm os dados de localização e do aparelho removidos automaticamente.
Comunicação com a Ouvidoria
- Se a Ouvidoria precisar de mais informações, a consulta do protocolo mostra o pedido e o botão «Responder à Ouvidoria».
- Você também pode enviar um complemento pelo mesmo caminho.
- A resposta final aparece na consulta e, quando há e-mail, também chega por e-mail, com uma pesquisa curta de satisfação.
Base legal
- Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos — Lei nº 13.460/2017 (Consulta oficial (abre site do Governo Federal em nova aba) ↗)
- Criação da Ouvidoria Municipal — Lei Complementar Municipal nº 030/2017, Seção VI, art. 30 (Consulte aqui · Baixar)
- Designação do Ouvidor Municipal — Portaria nº 125/2026 (Baixar)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (Consulta oficial (abre site do Governo Federal em nova aba) ↗)
Informações institucionais
| Endereço | Praça Augusto Severo, 242, Centro, Canguaretama/RN |
|---|---|
| Telefone | Telefone: (84) 921869131 |
| Atendimento | Segunda a sexta, das 08h às 14h |
| ouvidoria@canguaretama.rn.gov.br |